Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto
Legislação Municipal
Sumário
Ato Número: 11919
Data de Elaboração: 10/03/2009
Data de Publicação: 11/03/2009
Processo: 02.09.007423.4
Assunto(s): Feriado Municipal.
Tipo de Legislação: Lei Ordinária
Autor(es): Coraucci Netto.
Projeto: 10 Ano do projeto: 2009
Autógrafo: 10 Ano do autógrafo: 2009
Observações:
Ementa e Conteúdo
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2311/69, INCLUINDO O FERIADO
RELIGIOSO DE SÃO SEBASTIÃO (PADROEIRO DE RIBEIRÃO PRETO), RESPEITANDO-SE AS LEIS
FEDERAIS Nºs 9093/95 E 10607/02.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 10/2009, de autoria do Vereador
Coraucci Netto e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - O artigo 1º da Lei nº 2311, de 22 de dezembro de 1969, passa a ter a seguinte redação:
“Artigo 1º - São feriados religiosos municipais, respeitando-se as previsões das Leis Federais nºs.
9093/95 e 10607/02, as seguintes datas:
I - sexta-feira da Paixão;
II - 19 de junho - Santa Juliana Falconieri;
III - Corpus Christi;
IV - 20 de janeiro - São Sebastião (Padroeiro de Ribeirão Preto).
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio Rio Branco
DÁRCY VERA
Prefeita Municipal