LEI Nº 036, DE 18/08/1975

DISPÕE SOBRE

FERIADOS MUNICIPAIS.

ROBERTO FAZZINI, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Ilhabela, usando das

atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faço saber que a Câmara Municipal, em sessão

realizada em 16/08/1975, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

São considerados feriados municipais, de acordo com a tradição local e para efeito

do que dispõe o artigo 1º do Decreto-Lei nº 86, de 27/12/1966, os dias: 02 de fevereiro,

Os feriados nacionais, são os instituídos pelas Leis Federal nº 662, de 6/4/1949, nº

1.266, de 8/12/1950, ou seja: 01/01, 21/04, 01/05, 07/09, 15/11, 25/12 e o dia em que se

realizam as eleições nacionais.

Os dias 1º de janeiro, 21 de abril, 1º de maio, 7 de setembro, 2 de novembro, 15 de

novembro e 25 de dezembro são considerados feriados nacionais nos termos da Lei

Federal nº 662, de 06 de abril de 1949, modificada pela Lei nº 10.607, de 19 de dezembro

de 2002. (Redação dada pela Lei nº 445/2006)

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em

contrário, especificamente o Decreto-Lei nº 04/53.

Ilhabela, 18 de agosto de 1.975.

Art. 3º

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