ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM DO SERIDÓ

SECRETARIA DO GABINETE DO PREFEITO

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LEI Nº 1.079, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017.

Súmula: Dá nova redação ao art. 1º da Lei

Municipal n. 505, de 30 de março de 1989,

com acréscimo dos incisos I, II, III e IV, que

dispõe sobre os Feriados Municipais e dá

outras providências

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO

GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, JOSÉ AMAZAN SILVA, PREFEITO MUNICIPAL,

NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA

MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI ORDINÁRIA:

Art. 1º O artigo 01º da Lei Municipal n.º 505 de 30 de março de 1989 passa a vigorar com a

seguinte redação e acréscimo dos incisos I, II, III e IV:

Art. 01º - São considerados Feriados Municipais os dias:

I – Celebração da Sexta – Feira da Paixão;

II – 29 de Junho;

III - 01º de Setembro; e

IV – 08 de Dezembro.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em

contrário.

Centro Administrativo Municipal, em Jardim do Seridó/RN, 14 de setembro de 2017, 129º da

República.

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JOSÉ AMAZAN SILVA

Prefeito Municipal