LEI Nº 180, de 23 de Maio de 1990.
Revoga parcialmente Lei
Municipal nº 031/83 de 22
de novembro de 1983,
dando outras
providências.
ADENIR ALVES BARBOSA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO
GROSSO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:
Fica revogado o feriado Municipal de 17 de dezembro data de Emancipação Política
de Sinop-MT, instituído por Lei Municipal nº 031/83, de 22 de novembro de 1.983.
Parágrafo único. As festividades alusivas a esta data passam a ser comemoradas na data
de 14 de setembro.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP ESTADO DE MATO GROSSO, Em, 23
de maio de 1990.
ADENIR ALVES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
IRINEU MARTINS
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 1º
Art. 2º
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