ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS
LEI Nº 858 – DE 14 DE JULHO DE 1.982.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para instituir como Feriado
Municipal o dia consagrado de "CORPUS CHRISTI" e dá outras providências.
DR. WALTER DE SOUZA ULYSSÉA, Prefeito Municipal de Rondonópolis, Estado
de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.
PARA SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir como Feriado
Municipal, o dia consagrado a "CORPUS CHRISTI".
Art. 2º - "O DIA DE CORPUS CHRISTI" é celebrado pela Igreja Católica Apostólica
Romana, na quinta-feira seguinte ao Domingo da Santíssima Trindade.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Rondonópolis (MT), 14 de julho de 1.982.
Dr. WALTER DE SOUZA ULISSÉIA
-Prefeito Municipal-
Registrada nesta Secretaria e publicada.
Por afixação, no lugar público de costume.
Na data supra.
DR. JOÃO JOSÉ ROSCO DE ARRUDA
-Chefe de Gabinete -
