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LEI Nº 2608, DE 28 DE JUNHO DE 2006.
"Modica a Lei 661/87, com redação dada
pela LEI Nº 2602/2006."
O Povo do Município de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. Ficam, nos termos desta lei, considerados feriados municipais as seguintes datas: 15 (quinze) de
agosto; 08 (oito) de dezembro; 17 (dezessete) de dezembro e Corpus Chris.
Art. 2º Permanece o dia 17 (dezessete) de dezembro, como a data do Aniversário da Cidade.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 28 de junho de 2006.
Rogério César de Matos Avelar
Prefeito Municipal
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 30/01/2018