LEI Nº 603, DE 05 DE MARÇO DE 1996.
INSTITUI FERIADO
MUNICIPAL.
A Câmara Municipal de Jacinto, Estado de Minas Gerais, por seus representantes decretou
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Fica instituído Feriado Municipal Religioso o dia de Quarta Feira de Cinzas.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de
sua publicação.
Nando, portanto, a todas autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente
Lei pertencer, que a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Jacinto, 05 de março de 1996.
ADELSON GONÇALVES SILVA
Prefeito Municipal
SÍLVIO TRANCOSO DE CAMPOS
Secretário Municipal
Art. 1º
Art. 2º
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