12/02/2018 Lei 5913/91 | Lei nº 5913, de 21 de junho de 1991, Câmara Municipal de Belo Horizonte
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Lei 5913/91 | Lei 5913, de 21 de junho de 1991
Publicado por mara Municipal de Belo Horizonte (extrdo pelo Jusbrasil) - 26 anos atrás
ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE REGULA O HORÁRIO DO COMÉRCIO DE BELO
HORIZONTE. Ver tópico (96 documentos)
O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. - O Comércio de Belo Horizonte poderá funcionar no horário especial de 6
(seis) às 22 (vinte e duas) horas, de segunda a sábado, respeitando-se sempre os
direitos dos empregados, assegurados pela legislação trabalhista. Ver pico (2 documentos)
§ - O horário mínimo de funcionamento do comércio será sempre de 8 (oito)
horas diárias, de segunda a sexta-feira, e de 4 (quatro) horas aos sábados. Ver tópico
§ - O comerciante que fizer opção por horário superior ao previsto no § 1º, ao
limite do horário especial previsto no caput deste artigo, não poderá fazê-lo por
período inferior a 6 (seis) meses, prorrogáveis sempre, no mínimo, por período igual,
cumprindo, em qualquer das hipóteses, o disposto no Ver tópico
§ deste artigo. Ver tópico
§ - Para adoção do horário especial, o comerciante deverá comunicar, por escrito,
o horário pretendido, o período de duração da opção e os turnos de trabalho que
adotará, às seguintes entidades: Ver tópico
a) Sindicato dos Empregados no Comércio de Belo Horizonte; Ver tópico
b) Ministério do Trabalho; Ver tópico
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12 de fevereiro de 2018
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c) Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, através do setor específico de fiscalização.
Ver tópico
§ - As comunicações previstas no parágrafo anterior, devidamente protocoladas,
habilitam o interessado à adoção imediata do horário pretendido, dispensada a
exigência de qualquer taxa para esse fim. Ver pico
Art. - O horário previsto no art. e §§, e adotado pelo comerciante, o
prevalecerá para o período de carnaval e Dia do Comerciário, sendo nestas datascarna
obedecido o seguinte critério: Ver tópico (3 documentos)
a) carnaval: terça-feira: o haverá expediente; quarta-feira: haverá expedientecarna
somente a partir das 12 horas, opcionalmente Ver tópico
b) Dia do Comerciário: não haverá expediente. Ver pico
Art. - Sepermitido o funcionamento, sem limitações de horário e dia, dos
estabelecimentos abaixo enumerados, sendo para os mesmos dispensada a exigência
de qualquer licença especial e facultado o cumprimento do disposto no art. 2º,
respeitada a legislação trabalhista pertinente: Ver tópico (1 documento)
a) cafés e bares; Ver pico
b) boates; Ver tópico
c) restaurantes; Ver tópico
d) cantinas; Ver tópico
e) casas de chá; Ver tópico
f) casas de lanches; Ver tópico
g) casas de diversões; Ver tópico
h) drogarias e farmácias; Ver pico
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i) sinucas e bilhares; Ver tópico
j) bancas e lojas de jornais e revistas; Ver tópico
k) VETADO Ver pico
l) padarias e confeitarias; Ver tópico
m) bombonieres; Ver tópico
n) casas de frutas; Ver tópico
o) estabelecimentos que não possuem empregados. Ver tópico
Art. - Nas datas tradicionalmente comemoradas no Município, mesmo quando
coincidentes com feriados ou domingos, fica o Poder Executivo autorizado a permitir
o funcionamento de qualquer estabelecimento comercial, independentemente da
opção de horário adotada, desde que seja requerida licença à Prefeitura, com
anuência por escrito do sindicato de classe, respeitada a legislação trabalhista e com
indicação do horário pretendido, respeitando-se sempre o limite previsto no art. 1º.
Ver tópico (13 documentos)
Parágrafo Único - A anuência referida no caput deste artigo deveser concedida
com antecedência mínima de 7 (sete) dias da data pretendida para o funcionamento
especial, a qual acompanhará obrigatoriamente o requerimento para concessão da
licença. Ver tópico (2 documentos)
Art. - (VETADO) Ver tópico
Art. - A infração a qualquer dispositivo desta Lei enseja a aplicação das seguintes
penalidades: Ver tópico
a) notificação; Ver tópico
b) multa no valor de 10 (dez) UFPBHs, caso persista a infração; Ver tópico
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c) multa no valor de 20 (vinte) UFPBHs, caso persista ainda a infração, até 03
reincidências; Ver tópico
d) cassação do alvará. Ver tópico
Art. - Cabe ao Executivo regulamentar a presente Lei, no prazo de 90 dias, findo
o qual a mesma será auto-aplicável. Ver tópico
Art. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário, e especialmente as Leis s 1.317, de 16 de janeiro de
1967; 1.491, de 10 de maio de 1968; 1.536, de 24 de setembro de 1968; 2.059, de 25
de abril de 1972 e 2.644, de 13 de agosto de 1976. Belo Horizonte, 21 de junho de
1991 Ver tópico
Eduardo Brandão de Azeredo
Prefeito de Belo Horizonte