LEI Nº 121/1996

INSTITUI FERIADOS

MUNICIPAIS PARA O

MUNICÍPIO DE RIO

RUFINO E DÁ OUTRAS

PROVIDÊNCIAS.

CARLOS OSELAME, Prefeito Municipal de Rio Rufino, no uso de sua competência privativa

conforme o Art. 50 inciso IV da Lei Orgânica Municipal, torna público a todos os habitantes

Política do Município.

Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a decretar Ponto Facultativo no

Município, quando de interesse da Coletividade, com antecedência de 24(vinte e quatro)

horas, devidamente publicado no Mural Público da Prefeitura.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em

contrário.

Rio Rufino, 19 de agosto de 1996.

CARLOS OSELAME

Prefeito Municipal

Art. 1º