LEI Nº 1811/93
REVOGA LEI E
ESTABELECE OS
FERIADOS MUNICIPAIS.
Eu, Danilo Moritz, Prefeito Municipal de Brusque, a todos os habitantes deste Município,
que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Em consonância com o disposto no Artigo 11 da Lei Federal nº 605, de 05 de
janeiro de 1949, modificada pelo Decreto Lei 86, de 27 de dezembro de 1966, são
declarados Feriados Municipais neste Município, para todos os efeitos legais, os seguintes:
- Sexta Feira Santa;
- Ascenção do Senhor;
- 3ª Feira de Carnaval; (Redação dada pela Lei nº 2909/2006)
- Segunda-Feira de Carnaval; (Redação dada pela Lei nº 3929/2015)
- Corpus Christi;
- 04 de Agosto.
Ficam revogadas as Leis Municipais nº 1291/86 de 13 de agosto de 1986
e 1601/90, de 21 de setembro de 1990.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal, 08 de novembro de 1993.
DANILO MORITZ
Prefeito Municipal
Publicada na Prefeitura Municipal, em 08 de novembro de 1993.
LUIZ FRANCISCO REIS
Chefe do Gabinete do Prefeito
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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