PREFEITURA MUNICIPAL DE JI-PARANA
GABINETE DO PREFEITO
LEI N9
093
-
DE
26
DE JUNHO DE
1986
AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO
11
1NSTITUI FERIADO MUNICIPAL 0
DIA DA CRIACAO DO MUNICfPIO
DE JI-PARANA E DA OUTRAS
PROVIDNCIAS".-
ROBERTO JOTAO GERALDO, Prefelto Municipal
de
Ji-Paran, no uso de suas atr1buices legals,
FAZ SABER
que a Cmara Municipal aprovou
e
ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
ARTIGO 19 - Fica instituido, anualmente, FERIADO
MUNICIPAL, o dia 22 de novembro, em comemoraco ao anIversrio da
criaço do MunicTplo de Ji-Paran.
ARTIGO 29 - 0 Poder Executivo Municipal ,promc,er
anualrnente, atividades recreativas, esportivas, culturais,soclais
e civicas para comemorar o evento.
ARTIGO
39
- Esta Lei entra em vigor na data
de
sua publicaco, revogadas as disposic6es em contrrio.
GABINETE DO PREFEITO
Ji-Paran, 26 de Junho de
1.86
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