LEI Nº 726, de 22 de agosto de 2006.
Altera a Lei Municipal nº
004/1987 - Estabelece os
feriados municipais.
JOSÉ NILTON DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Vera, Estado de Mato Grosso, no uso
das atribuições que lhe são conferidas em Lei, FAZ SABER que a Câmara aprovou e Ele
sanciona seguinte Lei:
Fica alterado o Artigo 1º da Lei Municipal nº 004/1987 de 25 de fevereiro de 1987
que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Ficam estabelecidos como feriados municipais as seguintes datas:
I - 13 de maio - Emancipação política do Município.
II - 27 de julho - Fundação do Município.
III - 28 de outubro - Dia do padroeiro da cidade, São Judas Tadeu."
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Sr. Prefeito Municipal,Centro Administrativo de Vera, Estado de Mato Grosso,
aos vinte e dois dias do mês de agosto de 2006.
José Nilton dos Santos
Prefeito Municipal
Art. 1º
Art. 2º
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