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Legislação de Contagem

Os textos das normas jurídicas têm carater informativo, não dispensando a consulta de sua publicação DOC - diário oficial de Contagem - para a prova da

existência de direitos, nos termos da legislação vigente.

Norma:Lei3484de19/12/2001

Origem: Executivo -Situação:Revogação parcial -Diário Oficial Nº 2207 (/arquivos/doc/doc2207.pdf)

Declara feriados municipais os dias que menciona.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTAGEM aprova e eu sanciono a seguinte lei.

Art. 1º Fica declarado feriado religioso municipal nos seguintes dias:

I - Jubileu de Nossa Senhora das Dores, comemorado na sexta feira que antecede a Sexta-Feira da Paixão;

II - Sexta-Feira da Paixão;

III - Corpus Christi;

IV - Imaculada Conceição, dia 08 de dezembro. (Revogado pela Lei 4.930/2018). (http://www.contagem.mg.gov.br/?legislacao=357369)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as Leis nº 770, de 24 de maio de 1967, nº 1.179, de 16 de setembro de 1974 e nº 1.952, de 24 de abril de 1989.

Palácio do Registro, em Contagem, 19 de dezembro de 2001.