LEI Nº 3432, de 06 de Fevereiro de 1996

FIXA FERIADO NO

MUNICIPIO DE SÃO LUÍS,

E DÁ OUTRAS

PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA DE SÃO LUÍS, Capital do Estado do Maranhão. Faço saber a todos os seus

habitantes a Câmara Municipal de São Luís decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

São considerados feriados de caráter municipal na Cidade de São Luís, as

de caráter religioso,de acordo com o que estabelece a legislação federal, ficando proibidas

nessas datas todas as atividades industriais, comerciais e de serviços, ressalvadas as

disposições contidas na Lei Orgânica do Municipio de São Luís e nas Constituições

Estadual e Federal.

A Prefeitura de São Luís estabelecerá, através de decreto, programação festiva

alusiva ao dia 8 de setembro, data da fundação da Cidade de São Luís.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Revogam-se as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todos quantos o conhecimento e execução da presente Lei

pertencerem que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. O

Art. 2º

Art. 3º

Art. 4º

1/1