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EFEITVR
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O
A RACAT
I
LEI
N
º
357/2017
,
DE,
14
DE
NOVEMBRO
DE
2017.
IN
S
TITUI
o
FE
RIADO MUNICIPAL PELO
DIA
C
ONSCI
Ê
N
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IA NEGRA A SER
C
OM
E
MORADO EM 20 DE NOVEMBRO,
NA FORMA QUE
IND
I
CA E
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Á
O
U
TRA
S
PROVIDÊNCIAS.
o
PREFE
I
TO
MUNIC
I
PAL DO
ARACATI
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no uso das
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r
ibu
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ções que lhe são
co
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feridas
pela Lei Orgân
i
ca
Municipal,
f
az
saber que
a
Câmara Municipal do
A
r
acati
ap
r
ovou
e
eu sanciono
a
seguinte Lei:
Art.
1
º
.
Fica
insti
t
uído o Dia da
Consciênc
i
a
Negra
a
se
r
comemorad
o no dia 20
d
e
novembro
de cada ano.
Art.
.
No dia que
a
que se refere o
A
r
t.
desta
Le
i
os Chefes dos Poderes Legislativo
e
Executivo poderão decretar
pon
t
o
faculta
t
ivo.
Art.3
º
.
A data será
inclu
í
da, ainda, no calendário de
eve
nt
os
d
a
Secretaria
M
u
n
i
c
ip
al
de Turismo
e
Cultura, que definirá
as
at
i
vidades
d
a
comemoração.
Ar
t.
4
º.
As despesas decorrentes da execução da presente
L
ei correrão por con
t
a
de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas
se
necessár
i
o.
Art.
5
º
.
Esta
Lei
entra
r
á
em
vig
o
r na data de
s
ua
pu
blicação, revogadas
as
dis
p
osiç
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es
em
con
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rário.
Paço da
L
i
berdade do Município do
A
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acati, em
1
4
de
N
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bro
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2
017
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BISMARCK
COS
TA LIMA PINHEIRO
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Prefei
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o Municipal do
Araca
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i
1
de
2